1. Introdução e Aceitação
Estes Termos de Serviço e Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela CLIIN (doravante, “CLIIN” ou “Plataforma”), incluindo o aplicativo móvel, o marketplace de ativos e quaisquer outros produtos ou funcionalidades relacionadas.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade da CLIIN. Caso não concorde, você não deve utilizar a Plataforma.
2. Descrição dos Serviços
A CLIIN é uma plataforma digital que atua como intermediário e gestor no mercado de ativos sustentáveis e serviços financeiros, oferecendo:
- a) Marketplace de Ativos: Ambiente para compra, venda e transferência de ativos digitais sustentáveis, como Créditos de Carbono Certificados, Biochá e Fertilizantes (futuros).
- b) Serviços de Compensação: Ferramentas para que Usuários Compradores possam retirar Créditos de Carbono para compensação, com garantia de rastreabilidade e unicidade.
- c) Serviços Financeiros: Oferta de conta digital, emissão de cartões (futuro), e acesso a linhas de crédito (microcrédito, Fundo Garantidor – futuro) para o agronegócio sustentável.
- d) Gestão de Ativos: Painéis e ferramentas para acompanhamento e auditoria dos ativos negociados.
3. Cadastro e Elegibilidade
3.1. Requisitos de Conta
Para utilizar os serviços, o Usuário deve:
- a) Ser maior de 18 (dezoito) anos e ter capacidade legal plena.
- b) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro.
- c) Passar pela validação de identidade e conformidade (KYC – Know Your Customer e KYB – Know Your Business).
3.2. Autenticação e Segurança
O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorram em sua conta. A Plataforma oferece e prioriza métodos de segurança avançados, como:
- a) Login e senha.
- b) Autenticação via provedores de terceiros (Google, Apple, Facebook).
- c) Autenticação Avançada: Login via GOV.BR e Certificado Digital para operações de alto risco ou transações específicas.
4. Regras de Negócio e Marketplace
4.1. Natureza da Plataforma
A CLIIN não é proprietária dos ativos listados. Atuamos como um marketplace, um agente de custódia para a segurança das transações.
4.2. Autenticidade dos Ativos
- a) Obrigação de Certificação: O Usuário Vendedor (Produtor) é obrigado a garantir que todos os Créditos de Carbono listados possuam certificação válida de uma entidade internacionalmente reconhecida (ex: Verra, Gold Standard).
- b) Rastreabilidade: A CLIIN registrará e bloqueará permanentemente qualquer Crédito de Carbono após sua compensação/retirada, garantindo que não possa ser revendido (“Regra do Passaporte Digital”).
4.3. Taxas e Remuneração
- a) Taxa de Transação: Será aplicada uma taxa de serviço (fee) sobre o valor total de cada transação de compra e venda no marketplace.
- b) Taxa de Custódia: Poderão ser aplicadas taxas sobre a custódia de ativos inativos por longos períodos, conforme detalhado no Anexo de Tarifas.
4.4. Liquidação
As transações serão liquidadas através de um sistema de custódia (escrow) interno. Os fundos serão retidos até que a transferência do ativo digital seja confirmada para a carteira do comprador.
5. Serviços Financeiros (Futuros)
5.1. Fundo Garantidor e Crédito
O acesso a linhas de crédito, incluindo o microcrédito e o Fundo Garantidor, estará sujeito à análise de risco e à apresentação de documentação específica. O crédito poderá ser vinculado a projetos de sustentabilidade e ter ativos listados como garantia.
5.2. Conta Digital e Cartão
O uso da conta corrente digital e dos cartões (débito/crédito) está sujeito a termos e condições adicionais que serão fornecidos no momento da contratação do produto.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo e tecnologia da Plataforma (incluindo código-fonte, design, logotipos e marca “CLIIN”) são de propriedade exclusiva da CLIIN ou de seus licenciadores e são protegidos por leis de propriedade intelectual. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade sobre eles.
7. Limitação de Responsabilidade
- a) A CLIIN não é responsável pela qualidade, valorização, desvalorização ou desempenho de mercado dos ativos negociados (créditos, biochá, etc.). O risco da negociação é integralmente do Usuário.
- b) A CLIIN não se responsabiliza por falhas de terceiros (certificadoras, provedores de internet, autoridades governamentais, etc.) que possam afetar a operação.
8. Rescisão
A CLIIN pode rescindir o acesso do Usuário à Plataforma, com ou sem aviso prévio, caso haja violação destes Termos, suspeita de fraude, ou descumprimento de qualquer obrigação legal ou regulatória.
9. Disposições Finais
9.1. Alterações
A CLIIN reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A notificação será enviada ao Usuário por e-mail ou via aplicativo.
9.2. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, SP para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos destes Termos.